O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o Brasil, de qualquer publicidade de apostas online de cota fixa (bets) voltada para crianças e adolescentes. Ele também determinou a adoção de medidas para evitar o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas.
A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente. A liminar, que ainda será referendada pelo Plenário Virtual do STF, exige que o governo federal tome medidas imediatas de fiscalização, conforme estabelecido pela Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).
Além disso, a decisão determina que o Ministério da Fazenda implemente ações imediatas para impedir que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, sejam usados em apostas online.
