A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto que limita a alta do salário mínimo e obriga beneficiários de programas do governo a ter cadastro biométrico para continuar recebendo recursos.
Os parlamentares agora analisam os chamados destaques — sugestões de alteração no texto. Finalizada esta etapa, a proposta vai ao Senado.
O relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), amenizou regras inicialmente propostas pelo governo para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e excluiu mudanças no reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Veja os principais pontos do projeto:
Salário mínimo
O segundo projeto, aprovado nesta quinta, altera os parâmetros para valorização real do salário mínimo.
Atualmente, a política de valorização leva em conta a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
A nova regra fixa que a alta do salário mínimo continua prevendo um aumento acima da inflação com base no PIB, mas ficará limitado ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que crescem no máximo 2,5% ao ano.
Segundo o governo, a nova regra que limita o crescimento do salário mínimo pode gerar uma economia de R$109,8 bilhões entre 2025 e 2030, mas vai impactar principalmente aposentados, pensionistas e beneficiados por programas sociais vinculados ao mínimo.
Biometria
O texto obriga que os cidadãos tenham cadastro biométrico para receber e manter benefícios da seguridade social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria e pensão.
Atualmente, essa exigência existe apenas para o BPC, por força de uma portaria do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo o texto, os beneficiários de programas ou benefícios federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, deverão ter cadastro atualizado, no máximo, nos últimos 24 meses para receber ou manter o recebimento do dinheiro.
Na última versão do texto, o relator incluiu um dispositivo que obriga o Poder Público a fornecer as condições necessárias para permitir o cadastro biométrico.
Conforme o projeto, em áreas remotas ou em razão de idade avançada e estado de saúde não será exigida a biometria para manutenção de benefícios da seguridade social e de programas de repasses do governo, enquanto o Poder Público não fornecer condições para realização do cadastro biométrico, inclusive por meios tecnológicos ou atendimento itinerante.
O projeto determinava que as famílias fossem avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos. O relator ampliou esse prazo, permitindo a renovação por mais 90 dias antes da suspensão.
Mudanças no BPC
A proposta enviada pelo governo endurecia as regras para acesso ao BPC, mas foi amenizada pelo relator. Mesmo deputados governistas se mostraram resistentes ao texto, que acabou alterado para preservar parte das regras previstas para o benefício atualmente.
O texto do governo restringia, por exemplo, a definição de pessoa com deficiência àquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho para a concessão do benefício. Este trecho foi excluído.
A nova redação diz que a concessão do BPC fica sujeita à avaliação que conclua que o beneficiário tem deficiência de grau moderado ou grave e mantém a definição, mais ampla, prevista hoje na legislação para pessoa com deficiência.
A descrição é a seguinte: “aquela [pessoa] que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Apesar disso, o trecho foi criticado, porque o ao limitar a concessão do benefício a deficiência de grau moderado ou greve, a proposta exclui autistas, de suporte nível 1, síndromes e questões de saúde mental.
“Que se repense o artigo 40-B, porque ele atinge profundamente famílias dependentes do BPC. Ele coloca como critério para recebimento com deficiências médias ou graves, aquelas consideradas leves seriam excluídas da possibilidade de recebimento de BPC”, afirmou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Outro trecho retirado do texto era o que impedia que pessoas ou idosos com posses ou propriedades de bens, inclusive de terra nua, que superassem o limite de isenção referente ao seu patrimônio, não poderiam receber o BPC.
O relator também retirou outras amarras da proposta em busca de votos para a aprovação.
A renda do cônjuge e “companheiro não coabitante” — aquele que não mora junto — deixa de entrar no cálculo de renda familiar para ter acesso ao benefício, como na proposta do governo.
Na prática, o relator limitou o conceito de família, antes ampliado pelo governo, o que tornaria menos pessoas elegíveis ao benefício.
O relator manteve na proposta a obrigação de que o cálculo de renda familiar para receber o benefício deve considerar a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa, o que hoje não é previsto.
Mas tirou desse cálculo eventual rende recebida por outro idoso a titulo de aposentadoria ou BPC, o que permite que duas pessoas da mesma família continuem recebendo o benefício.
Atualmente, têm direito ao benefício a pessoa com deficiência ou o idoso com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.
Isnaldo também manteve a obrigatoriedade de atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses.
O relator incluiu um dispositivo na proposta para vincular o pagamento do benefício às regras estabelecidas.
Fundo Constitucional do DF
O texto inicial previa, mas o relator retirou da proposta, uma medida que limitava os aportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Após intensa articulação e pressão de parlamentares do DF, o dispositivo que previa correção anual dos valores pela inflação foi excluído da proposta.
Atualmente, a legislação garante aportes da União de R$ 2,9 bilhões por ano, corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida, o que garante mais dinheiro ao DF.
O fundo é usado para bancar despesas com educação, saúde e segurança pública.
Bolsa Família e Proagro
A proposta também vai permitir um maior controle do governo sobre o Bolsa Família.
Segundo o texto, um ato do Poder Executivo poderá alterar o valor limite de desligamento do Programa, caso haja renda superior ao valor de meio salário mínimo.
O governo poderá ainda alterar, por ato, o período em que as famílias não mais elegíveis para o programa receberão 50% do valor dos benefícios até serem desligadas totalmente. Hoje, esse prazo é de 24 meses.
Pelo texto, também haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento.
O projeto também determina que o custeio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro voltado a pequenos e médios agricultores, ficará restrito ao que estiver previsto no Orçamento. Hoje, não existe essa trava.
Pacote de corte de gastos
O projeto integra o pacote de corte de gastos do governo, que começou a ser votado nesta semana. A análise só foi possível depois de negociações entre deputados e senadores com o Executivo para destravar o pagamento de emendas parlamentares.
O objetivo é manter o cumprimento das regras aprovadas no novo arcabouço fiscal, que regula o crescimento das despesas públicas.
O pacote de medidas inclui mudanças no abono salarial, um dispositivo para limitar supersalários, autoriza bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares, permite que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública, entre outros.
