A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa divulgou nota pública para rebater informações divulgadas em um vídeo nas redes sociais sobre a atuação da Prefeitura em uma disputa judicial envolvendo uma área localizada no Loteamento Visão Panorâmica II, no bairro Altiplano Cabo Branco.
Segundo o órgão, o terreno constitui patrimônio público municipal, com registro no Cartório de Registro de Imóveis Eunápio Torres. A Procuradoria afirma que a retomada da área tem como objetivo viabilizar a execução de obras viárias e a implantação de equipamentos comunitários em benefício da população.
Justiça rejeitou pedido de usucapião
De acordo com a nota, os ocupantes da área ingressaram com a Ação de Usucapião nº 0747031-51.2007.8.15.2001, cujo pedido foi julgado totalmente improcedente pela Justiça.
A decisão ocorreu após manifestação do Ministério Público favorável ao reconhecimento da natureza pública do imóvel. Ainda conforme a Procuradoria, todos os recursos apresentados pelos ocupantes foram rejeitados por unanimidade pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
O Município destaca que, conforme a Constituição Federal, bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, argumento utilizado para sustentar a titularidade municipal da área.
Município menciona assistência às famílias
Apesar da defesa da retomada do terreno, a Procuradoria informou que a Prefeitura também considera a situação social das famílias que ocupam o local.
Conforme a nota, o Município já manifestou judicialmente a possibilidade de encaminhar os ocupantes à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc), para avaliação sobre eventual inclusão em programas habitacionais e de assistência social.
A medida, segundo o órgão, deverá observar os critérios e requisitos previstos na legislação.
A Procuradoria-Geral do Município reafirmou que sua atuação no caso está pautada na legalidade e na defesa do patrimônio público municipal.
